Base de cálculo: inexistência de ofensa literal e direta ao art. 5º, II, da constituição

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA "ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A" –13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em que pesem as alegações da parte executada, a controvérsia recursal, quanto à base de cálculo do 13º salário e das férias proporcionais, possui natureza infraconstitucional. Tais questões são disciplinadas respectivamente pelo art. 1º, §§ 1º e 2º, da lei 4.090/1962 e pelo art. 146, parágrafo único, da CLT. Dessa forma, não há ofensa direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. FGTS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito do inconformismo apresentado pela parte executada, o Regional consignou que a conta homologada não apurou FGTS sobre férias acrescidas de 1/3. Assim, constata-se que o acórdão regional atende plenamente aos interesses da executada, não havendo interesse recursal a justificar a interposição de agravo interno. Agravo a que se nega provimento. DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, a parte agravante, em sua peça de recurso de revista, não atendeu regularmente ao referido preceito, pois transcreveu trecho demasiadamente extenso, sem destacar precisamente o ponto controvertido. Agravo a que se nega provimento.