Responsabilidade civil ambiental: interdição de imóvel em zona de autossalvamento

Direito processual civil. Agravo interno. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL EM ZONA DE AUTOSSALVAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em demanda de indenização decorrente da elevação do risco de barragens e interdição de imóvel situado em Zona de Autossalvamento.

2. Fato relevante. Imóvel dos autores interditado entre 30/6/2020 e 19/4/2024, com registro de deterioração do bem (arrombamento de portas e janelas, furto de fiação e medidor, destruição de cerca e outros danos), privações de fruição do imóvel de uso familiar mantido desde 1984 e despesas comprovadas com a demissão de caseiro.

3. As decisões anteriores. Acórdão do Tribunal de Justiça estadual que reconheceu o dever de indenizar por danos materiais comprovados e por danos morais, reformando parcialmente a sentença. Pleito de atribuição de efeito suspensivo formulado no agravo interno.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; (ii) saber se é possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ para revisar conclusões sobre danos materiais, nexo causal, danos morais, liquidação de sentença e quantum indenizatório; (iii) saber se a liquidação de sentença pode apurar a extensão econômica do dano já reconhecido, não a existência do dano; e (iv) saber se é cabível a atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno.

III. Razões de decidir

5. O Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais da controvérsia com fundamentação suficiente e coerente, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistente violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC.

6. A pretensão recursal demanda a alteração de premissas fático-probatórias fixadas pelo acórdão recorrido (ocorrência e extensão de danos materiais, nexo causal com a interdição, intensidade da privação de uso, configuração do abalo moral e razoabilidade do quantum), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

7. A liquidação de sentença destina-se à definição do quantum debeatur, quando já reconhecida a obrigação de indenizar, sendo legítimo reservar à fase liquidatória apenas a apuração da extensão econômica do prejuízo.

8. O valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor) não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante, razão pela qual não comporta revisão em recurso especial.

IV. Dispositivo Agravo interno improvido.