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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.151.423

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Não ocorrência
  • Fundamentação suficiente
  • Decisão contrária aos interesses da parte
  • Omissão não caracterizada

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta a questão jurídica controvertida e apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

2. Hipótese em que o acórdão recorrido examinou a alegação de que a ausência de levantamento do depósito judicial decorrera da falta de prestação de caução pelo credor, concluindo, todavia, que a própria devedora havia requerido a indisponibilidade da quantia até o julgamento definitivo do recurso interposto no processo de conhecimento.

3. O inconformismo com a solução adotada não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.

4. Agravo interno não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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