Jurisprudências
TSTED-Ag-RRAg 101146-49.2018.5.01.0245
Diferenças de FGTS: acordo de parcelamento com a cef
- Direito do Trabalho
- Diferenças de FGTS
- Acordo de parcelamento com a cef
- FGTS
- Sucumbência
- Correção Monetária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
FGTS; Sucumbência; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional