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Jurisprudências

TSTRR 0022036-15.2021.5.04.0341

Agente comunitário de saúde: incentivo financeiro adicional

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência pacífica desta c. Corte Superior inclina-se no sentido de que a Portaria do Ministério da Saúde que instituiu o referido incentivo financeiro e determinou seu repasse aos fundos municipais de saúde não criou vantagem pecuniária para os agentes comunitários de saúde, uma vez que essa parcela somente poderia ser implementada pela edição de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, conforme dispõem os artigos 37, X, 61, §§ 1º e 2º, e 169, § 1º, I e II, da CF. Precedentes. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve o deferimento do incentivo criado por portaria do Ministério da Saúde, sem expressa autorização legislativa específica. Diante do descompasso da decisão do Regional com a jurisprudência desta Corte, reconhece-se a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 37, X, da Constituição Federal, e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 37, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para reestabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças decorrentes do incentivo financeiro adicional. Brasília, 11 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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