TSTRR 0000747-98.2022.5.09.0002
Negativa de prestação jurisdicional: revista da parte ré
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- Revista da parte ré
- Questões imprescindíveis para o deslinde da controvérsia
- Omissão
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (artigo 794 da CLT), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, o Tribunal Regional, mesmo instado por meio de embargos declaratórios, tangenciou o exame da questão relativa aos fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais foi rejeitada a alegação de ilegalidade do Conselho da Procuradoria Jurídica (CPJU), à luz do estatuto da ré, e quanto aos contornos relacionados ao alcance das deliberações ali tomadas, o que impede o exame do tema de mérito nesta Instância Extraordinária. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão em embargos declaratórios. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, apenas quanto ao tema ¿negativa de prestação jurisdicional¿. Ainda à unanimidade, CONHECER do recurso de revista, no particular, por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a nulidade do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração, apenas no que se refere aos fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais foi rejeitada a alegação de ilegalidade do CPJU, à luz do estatuto da ré, e quanto aos contornos relacionados ao alcance das deliberações ali tomadas. Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que profira nova decisão, nesse particular, como entender de direito. Prejudicado o exame dos demais temas do agravo de instrumento. Brasília, 28 de outubro de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator
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