Recuperação judicial: juros e correção monetária

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO E COMPETÊNCIA. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. A alegação de que a competência para definir os critérios de atualização monetária e juros moratórios depois do pedido de recuperação judicial representa apenas o argumento utilizado pela parte recorrente para buscar a limitação temporal da contagem, porém, conforme registrado no acórdão, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que não há a limitação pretendida. 2. Essa conclusão não prejudica a competência do juízo recuperacional em definir, segundo o Plano de Recuperação Judicial, o valor final a ser habilitado. 3. Assim, verifica-se que os declaratórios foram interpostos com viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.