Responsabilidade subsidiária: honorários advocatícios sucumbenciais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. Nos termos da Súmula nº 219 desta Corte, " a condenação ao pagamento de honorários advocatícios [...] não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ". Incabível, portanto, o deferimento de verba honorária na hipótese de empregado assistido por advogado particular , razão pela qual devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeito modificativo, para excluir da parte dispositiva do acórdão embargado a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.