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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RRAg 248-79.2021.5.10.0016

Prescricão: parcela trabalhista

Relator(a): Alexandre Luiz Ramos

  • Processo Penal
  • Direito do Trabalho
  • Prescricão
  • Parcela trabalhista
  • Previsão regulamentar
  • Integração salário de contribuição do empregado
  • Omissões inexistentes
  • Prescrição e Decadência

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO . TEMA N° 20 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. PRESCRICÃO. PARCELA TRABALHISTA. PREVISÃO REGULAMENTAR. INTEGRAÇÃO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. I. Omissões inexistentes. II. O Embargante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, mas apenas manifestou o seu inconformismo com a decisão embargada. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Prescrição e Decadência; Competência; Denunciação da Lide; Condições da Ação; Inépcia da Inicial

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