Adicional de insalubridade: defensivos organofosforados

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFENSIVOS ORGANOFOSFORADOS. LAUDO PERICIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA). TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso dos autos, o Tribunal Regional acolheu a conclusão pericial de que a parte reclamante laborou em condições insalubres sob os efeitos nocivos dos defensivos organofosforados, sem o uso adequado de EPI’s. II. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.