STJAgInt no AREsp 3.289.183
Dissídio jurisprudencial: ausência de indicação de acórdão paradigma
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Dissídio jurisprudencial
- Ausência de indicação de acórdão paradigma
- Inexistência de cotejo analítico
- Inviabilidade de conhecimento do recurso especial
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF, por ausência de demonstração do dissídio.
2. A comprovação de divergência exige a indicação de acórdão paradigma e o cotejo analítico com demonstração de similitude fática e de interpretação diversa do mesmo dispositivo legal, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.
3. Alegações genéricas sobre existência de referências jurisprudenciais não suprem a falta de paradigma idôneo nem o cotejo analítico indispensável à configuração do dissídio.
4. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.