Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.289.183

Dissídio jurisprudencial: ausência de indicação de acórdão paradigma

Relator(a): Moura Ribeiro

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Dissídio jurisprudencial
  • Ausência de indicação de acórdão paradigma
  • Inexistência de cotejo analítico
  • Inviabilidade de conhecimento do recurso especial

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF, por ausência de demonstração do dissídio.

2. A comprovação de divergência exige a indicação de acórdão paradigma e o cotejo analítico com demonstração de similitude fática e de interpretação diversa do mesmo dispositivo legal, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

3. Alegações genéricas sobre existência de referências jurisprudenciais não suprem a falta de paradigma idôneo nem o cotejo analítico indispensável à configuração do dissídio.

4. Agravo interno não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.