Rito sumaríssimo: óbice processual

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ÓBICE PROCESSUAL. ART. 896, § 9º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL, SÚMULA VINCULANTE DO STF OU SÚMULA DO TST. ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL MERAMENTE REFLEXA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois não houve demonstração de que a decisão regional contém violação direta do art. 5º, LIV, da Constituição da República. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa –, é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.