Negativa de prestação jurisdicional: litispendência

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. AÇÃO COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM RELAÇÃO AOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE CONFIGURAM A LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. 2. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PELO MESMO SINDICATO E COM ABRANGÊNCIA IDÊNTICA QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.