Dispensa discriminatória: julgamento extra petita

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ESCLARECIMENTOS. 1. Embargos de declaração que se acolhem para, sanando omissão, prestar esclarecimentos quanto à pretensão, trazida nas razões do recurso de revista, relativa ao julgamento extra petita pelo reconhecimento da dispensa discriminatória. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional verificou a relação de causa e efeito entre a doença no ombro esquerdo do reclamante e a sua demissão, entendendo configurada a alegada dispensa discriminatória. 3. Como é cediço, compete ao órgão julgador efetuar o correto enquadramento jurídico dos fatos deduzidos pelas partes, consoante lição extraída dos brocardos latinos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius . 4. Com efeito, não é imprescindível que a parte indique corretamente a norma que ampara o pretenso direito, exigindo-se apenas que haja compatibilidade entre os fatos apresentados e o pedido. 5. Cabe ao julgador o correto enquadramento jurídico dos fatos apresentados no processo aos argumentos invocados pelas partes na petição inicial ou na contestação, desde que a sua decisão decorra dos fatos e da causa de pedir apresentados nos autos. 6. Assim, desde que não se altere o fato constitutivo, incumbe ao julgador aplicar a norma jurídica adequada aos fatos apresentados pelo autor, como se observa no presente caso. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.