Indulto: decreto presidencial n. 12.338/2024

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. CRIMES IMPEDITIVOS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, por ausência de constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de indulto formulado com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024.

2. O agravante cumpre pena de 15 anos, 6 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, por condenações nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/06, e no artigo 35, caput, c/c o artigo 40, III, da mesma lei.

3. O pedido de indulto foi indeferido pelo Juízo das Execuções Criminais, com fundamento no artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, que exclui do benefício os condenados por tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico.

4. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução penal interposto pela defesa, mantendo o indeferimento do pedido de indulto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos objetivos para a concessão do indulto com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, considerando as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O indulto é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento das exigências taxativas previstas no decreto de regência.

7. O artigo 1º, incisos I e XVIII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 exclui do benefício do indulto os condenados por crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico.

8. As condenações do agravante pelos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/06, e pelo artigo 35, caput, c/c o artigo 40, III, da mesma lei, estão no rol dos crimes impeditivos para a concessão de indulto, conforme o Decreto Presidencial n. 12.338/2024.

9. Não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que o agravante não preenche os requisitos objetivos para a concessão do indulto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 84, XII; 5º, XLIII; Decreto Presidencial n. 12.338/2024, art. 1º, I e XVIII; Lei n. 11.343/06, arts. 33, caput; 35; 40, III.

Jurisprudência relevante citada:STF, ADI 5874; STF, ADI-MC 2.795-DF; STJ, AgRg no HC 714.744/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14.06.2022.