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Jurisprudências

STJAREsp 3.192.382

Execução de título extrajudicial: prescrição intercorrente

Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.

1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta ofensa a normas da Constituição Federal em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

2. Ausente o debate prévio pelas instâncias ordinárias a respeito das normas federais invocadas, sem a devida oposição de embargos de declaração, incide o óbice da Súmula nº 282/STF.

3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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