STJAREsp 3.192.382
Execução de título extrajudicial: prescrição intercorrente
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Execução de título extrajudicial
- Prescrição intercorrente
- Extinção do processo
- Competência do STF
- Prequestionamento
- Ausência
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta ofensa a normas da Constituição Federal em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Ausente o debate prévio pelas instâncias ordinárias a respeito das normas federais invocadas, sem a devida oposição de embargos de declaração, incide o óbice da Súmula nº 282/STF.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.