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Jurisprudências

STJAREsp 3.351.283

Execução penal: prisão domiciliar humanitária revogada após a soma das penas

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Processo Civil
  • Direito Médico e da Saúde
  • Execução penal
  • Prisão domiciliar humanitária revogada após a soma das penas
  • Saldo superior a 65 anos em regime fechado
  • Inadmissão do apelo nobre pelas súmulas n. 7 e 83/STJ
  • Impugnação genérica dos dois óbices
  • Mera alegação de revaloração sem premissa fática incontroversa

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA REVOGADA APÓS A SOMA DAS PENAS. SALDO SUPERIOR A 65 ANOS EM REGIME FECHADO. APENADO COM DOENÇA ONCOLÓGICA QUE RECEBE ATENDIMENTO MÉDICO NA UNIDADE PRISIONAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS DOIS ÓBICES. MERA ALEGAÇÃO DE REVALORAÇÃO SEM PREMISSA FÁTICA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU DE DISTINÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto pelo apenado contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelas Súmulas n. 7 e 83/STJ. O juízo da execução somou as penas e fixou saldo superior a 65 anos em regime fechado. Na mesma decisão, revogou a prisão domiciliar antes concedida. O Tribunal de origem manteve a revogação. Assentou que o apenado, portador de doença oncológica, recebe acompanhamento médico, medicação e encaminhamento externo no sistema prisional.

2. O recurso especial apontou violação dos arts. 1º e 117 da Lei de Execução Penal. O agravo sustenta que se pretende apenas a revaloração de fatos incontroversos. Afirma também que há precedentes do STJ favoráveis à prisão domiciliar humanitária no regime fechado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou de forma específica os dois fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

III. Razões de decidir

4. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Essa decisão não se decompõe em capítulos autônomos e deve ser atacada por inteiro, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ não se satisfaz com a afirmação de que se busca a revaloração jurídica dos fatos. O agravo tomou por incontroversa a incapacidade da unidade prisional de prestar o tratamento. O acórdão recorrido, porém, assentou o contrário. A defesa não indicou premissa fática do acórdão que, revalorada, levasse ao restabelecimento da prisão domiciliar.

6. A superação da Súmula n. 83/STJ exige precedentes contemporâneos ou supervenientes aos da decisão de inadmissão, ou distinção relevante. O agravo apenas aludiu à existência de precedentes favoráveis, sem indicar nenhum. A distinção invocada apoia-se no risco do tratamento no cárcere, que a origem não reconheceu.

IV. Dispositivo

7. Agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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