Justa causa: reversão

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. VIGILANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ALEGADO PELA RECLAMADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional concluiu que a reclamada não comprovou falta grave suficiente para justificar a dispensa motivada, registrando que o vídeo e a sindicância apresentados não demonstraram, por si sós, a gravidade das condutas imputadas ao reclamante. Embora a recorrente sustente que o empregado, na função de vigilante, dormiu no posto de trabalho, essa premissa fática não foi expressamente reconhecida no acórdão recorrido. Desse modo, o acolhimento da tese patronal exigiria nova valoração do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Inviável, nesse contexto, aferir a alegada violação do art. 482, “e” e “h”, da CLT e a divergência jurisprudencial indicada. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente, possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O Regional, ao examinar o recurso ordinário, explicitou claramente a matéria a cujo respeito a parte requereu declaração, sendo suficiente a fundamentação consignada. Infere-se dessas decisões que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas nos embargos, e tidas como insuficientes para alterar o julgado. No caso concreto, a reclamada sustenta que o Tribunal Regional, mesmo após provocado mediante embargos de declaração, não teria examinado especificamente o conteúdo do vídeo e da sindicância relativos ao fato de o reclamante, no exercício da função de vigilante, supostamente dormir no posto de trabalho e adotar postura inadequada, nem se pronunciado sobre a gravidade dessas condutas à luz do art. 482, “e” e “h”, da CLT. Ocorre que o Tribunal Regional, ao julgar recurso ordinário, enfrentou expressamente a alegação, esclarecendo que “O uso esporádico de celular, sem prejuízo comprovado para o serviço, não configura, isoladamente, falta grave. A ausência de advertências prévias demonstra a falta de gradação na aplicação das penalidades, o que comprova que a justa causa foi aplicada de forma desproporcional e sem observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O vídeo e a sindicância, por si só, não suprem a falta de comprovação da gravidade das condutas. Neste caso, o histórico de 13 anos de trabalho sem qualquer advertência demonstra a inexistência de conduta desabonadora que justificasse a dispensa por justa causa." E ao julgar os embargos declaratórios, o Regional reiterou que “Embora a reclamada alegue omissão específica quanto ao ato de dormir e à postura inadequada, a fundamentação do acórdão, ao mencionar que ‘O vídeo e a sindicância, por si só, não suprem a falta de comprovação da gravidade das condutas’, abrangeu a análise do conjunto probatório apresentado pela reclamada, incluindo o vídeo e a sindicância, concluindo pela insuficiência de tais provas para a manutenção da justa causa. A decisão, ao manter a reversão da justa causa, considerou que o conjunto fático-probatório não era suficiente para justificar a penalidade máxima, mesmo com a inclusão das referidas provas.” Percebe-se, em verdade, diferença na interpretação dada pela ré àquela adotada pelo Regional em relação à prova constante do vídeo e da sindicância e isso não configura negativa de prestação jurisdicional. Suficiente a fundamentação ofertada, não se identifica a ocorrência da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.