Viúva de empregado ex-autárquico: falecimento após a mudança para o regime celetista

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO. FALECIMENTO APÓS A MUDANÇA PARA O REGIME CELETISTA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS NORMAS REGULAMENTARES. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. Não se há de falar em omissão do julgado tendo em vista que houve análise expressa quanto a todos os pontos arguidos, tendo sido afastadas todas as indicações de dispositivos legais e constitucionais apontados como violados. Neste ponto, constou no acórdão embargado, juntamente com a citação de diversos precedentes jurisprudências no mesmo sentido, que "ao contrário do que defende a reclamante, considerando que o de cujus não ostentava mais a condição de servidor público autárquico quando de seu falecimento, não há como reconhecer o alegado direito às diferenças de complementação de pensão com base no artigo 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, uma vez que tal preceito disciplina o regime próprio de previdência social dos servidores estatutários, do qual o de cujus não era participante" . Saliente-se, ainda, que a eventual contrariedade com outros entendimentos jurisprudenciais oriundos de Turmas ou da SbDI-I desta Corte superior, somente pode ser atacada por recurso específico, não sendo cabível a insurgência por meio da estreita via dos embargos declaratórios. Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos.