Agentes comunitários de saúde: adicional de insalubridade

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE BENEDITO NOVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Desde 05 de maio de 2022, em face do novo ordenamento jurídico trazido pela EC 120/22, as atividades realizadas pelos Agentes Comunitários de Saúde são, por força de norma constitucional, consideradas insalubres e asseguram automaticamente o direito ao adicional de insalubridade, independentemente da análise do caso concreto por perícia técnica. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.