Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAIRR-RR 233-76.2011.5.01.0060

Execução: preclusão

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não subsiste a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, tendo em vista que a conclusão adotada pela Corte de origem, quanto à intempestividade do agravo de petição, decorreu da incidência da preclusão em relação à insurgência atinente aos cálculos homologados, uma vez que a exequente, instada a se manifestar na forma do art. 879, § 2º, da CLT, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Ente Público; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.