TSTAIRR-RR 233-76.2011.5.01.0060
Execução: preclusão
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Preclusão
- Intempestividade
- Ente Público
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não subsiste a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, tendo em vista que a conclusão adotada pela Corte de origem, quanto à intempestividade do agravo de petição, decorreu da incidência da preclusão em relação à insurgência atinente aos cálculos homologados, uma vez que a exequente, instada a se manifestar na forma do art. 879, § 2º, da CLT, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Ente Público; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional