Jurisprudências
TSTAg-AIRR 196-33.2019.5.12.0005
Administração pública: responsabilidade subsidiária
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Administrativo
- Administração pública
- Responsabilidade subsidiária
- Matéria preclusa
- Princípio da devolutividade
- Não tendo a matéria sido devolvida ao exame desta c
- Preclusão
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. O ente público não interpôs agravo de instrumento em face da decisão regional que negou seguimento ao seu recurso de revista. Não tendo a matéria sido devolvida ao exame desta c. Corte, inviável o exame da controvérsia relacionada a responsabilidade subsidiária do ente público. Preclusão. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Honorários Advocatícios; Ente Público