STJAgInt no AREsp 3.144.634
Contrato de prestação de serviços: termo de quitação
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Contrato de prestação de serviços
- Termo de quitação
- Vício de consentimento
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não ocorrência
- Auditoria interna
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERMO DE QUITAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUDITORIA INTERNA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA. ÔNUS DA PROVA. BOA-FÉ OBJETIVA. VALIDADE DA QUITAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E DO TERMO DE QUITAÇÃO. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina as questões necessárias ao julgamento e apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.
2. A Corte local considerou que a auditoria interna já estava em curso, que a nova administração exigiu relatórios antes dos pagamentos e que, mesmo assim, firmou termo de quitação sem ressalvas.
3. A revisão das conclusões acerca do vício de consentimento, da ciência da seguradora sobre a auditoria, da efetiva prestação dos serviços e da conduta das partes ao longo da relação contratual exige reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
4. A alteração dos efeitos atribuídos ao termo de quitação e ao contrato de prestação de serviços também pressupõe interpretação das disposições negociais. Súmula 5/STJ.
5. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.