TSTAg-EDCiv-AIRR 0017003-58.2021.5.16.0002
Fase de execução: ilegitimidade passiva
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Fase de execução
- Ilegitimidade passiva
- Ausência de indicação de violação constitucional
- Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Em processo na fase de execução, o recurso de revista somente é cabível quando demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. No caso, a parte não indicou, nas razões do recurso de revista, ofensa a dispositivo constitucional, limitando-se a suscitar a ilegitimidade passiva e a apontar divergência jurisprudencial. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator