Rito sumaríssimo: diferenças de horas extras

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. A parte não cumpre o disposto no artigo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, quando o trecho transcrito revela-se insuficiente, a impedir o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão e a alegação de violação, nos termos em que exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRAUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Tendo em vista que a parte não cumpriu o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não indicou o trecho da decisão recorrida, a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. DESONERAÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da ora agravante para determinar a observância do regime previsto na Lei nº 12.546/2011, razão pela qual ausente o interesse recursal. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.