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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 2.477.287

Contrato de locação: acordo de rescisão antecipada

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Direito Civil
  • Direito Imobiliário
  • Contrato de locação
  • Acordo de rescisão antecipada
  • Tratativas realizadas por mensagens eletrônicas
  • Liberdade de forma
  • Mandato tácito
  • Ratificação por atos inequívocos

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACORDO DE RESCISÃO ANTECIPADA. TRATATIVAS REALIZADAS POR MENSAGENS ELETRÔNICAS. LIBERDADE DE FORMA. MANDATO TÁCITO. RATIFICAÇÃO POR ATOS INEQUÍVOCOS. RECEBIMENTO DE PARTE SUBSTANCIAL DO VALOR AJUSTADO. BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA AO RECEBIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA E DAS CHAVES. CONSIGNAÇÃO PROCEDENTE.

1. Nos termos do art. 107 do Código Civil, a declaração de vontade independe de forma especial quando não houver exigência legal em sentido contrário, sendo possível a celebração de acordo de rescisão de contrato de locação mediante troca de mensagens eletrônicas.

2. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito, conforme dispõe o art. 656 do Código Civil. A ausência de procuração escrita não impede que os poderes de representação sejam demonstrados pela conduta das partes e pelas circunstâncias da relação contratual.

3. No caso, o interlocutor da locadora, que habitualmente conduzia as tratativas relacionadas ao contrato, formulou contraproposta e manifestou concordância expressa com os elementos essenciais do distrato, entre eles o valor devido, o parcelamento e a data da desocupação do imóvel.

4. O recebimento e a retenção, pela locadora, das duas primeiras parcelas, nos exatos valores e datas previstos no acordo, constituem atos inequívocos de ratificação do negócio celebrado em seu nome, nos termos do art. 662 do Código Civil.

5. A boa-fé objetiva impede que a parte permita a negociação em seu nome, receba parcela substancial da prestação ajustada e, posteriormente, negue os efeitos do acordo, com fundamento na ausência de autorização formal do interlocutor que habitualmente atuava em seu benefício.

6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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