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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010310-25.2023.5.03.0075

Sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Sumaríssimo
  • Responsabilidade subsidiária
  • Contrato de transporte de valores
  • Natureza comercial
  • Inaplicabilidade da súmula nº 331, IV, do TST

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE VALORES. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A Corte Regional entendeu que não estavam presentes os requisitos para a responsabilização subsidiária da quarta reclamada, uma vez que a prestação de serviços não se deu diretamente à tomadora. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, a contratação de empresa transportadora para execução de atividade própria de natureza comercial (transporte de valores) não configura terceirização de mão de obra e, portanto, não atrai a responsabilidade subsidiária da contratante. Em tais hipóteses, o vínculo empregatício permanece estritamente entre o trabalhador e a empresa transportadora, não havendo pessoalidade, subordinação ou intermediação de mão de obra que justifique a responsabilização da contratante. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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