Jurisprudências
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 1064-70.2011.5.20.0004
Petrobras: complemento da remuneração mínima por nível e regime
- Direito do Trabalho
- Petrobras
- Complemento da remuneração mínima por nível e regime
- Rmnr
- Forma de cálculo prevista em norma coletiva
- Validade
- Direito Coletivo
Ementa
AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME – RMNR. FORMA DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Direito Coletivo; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios