STJAgInt no AREsp 2.844.133
Issqn: responsabilidade tributária do tomador
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Direito Tributário
- Processo Civil
- Direito Civil
- Issqn
- Responsabilidade tributária do tomador
- Legislação municipal
- Necessidade de interpretação de direito local
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PROVIMENTO NEGADO.
1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a solução da controvérsia demanda a análise ou a interpretação de legislação local, hipótese em que incide, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
2. A competência para cobrança do ISS foi definida pela Lei Complementar 116/2003, em substituição ao Decreto-Lei 406/1968, segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.117.121/SP), sem afastar o óbice ao exame de direito municipal na via especial.
3. No caso, o Tribunal de origem, à luz da Lei municipal 2.909/2006, concluiu pela validade da ampliação da sujeição passiva do ISS ao tomador de serviços, afirmando harmonia do diploma local com os arts. 3º e 6º da Lei Complementar 116/2003 e com os arts. 102 e 128 do Código Tributário Nacional; a pretensão de reforma exigiria reinterpretação do direito municipal, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.