STJAgInt no AREsp 3.023.285
Cessão fiduciária de recebíveis: insolvência civil
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Empresarial
- Cessão fiduciária de recebíveis
- Insolvência civil
- Extraconcursalidade
- Restituição em dinheiro de bem não arrecadado
- Extinção do contrato
- Impossibilidade de recebimento da garantia
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXTRACONCURSALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO DE BEM NÃO ARRECADADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA GARANTIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido, pois todas as teses essenciais ao julgamento da causa foram enfrentadas de forma fundamentada, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.