Corrupção passiva: competência da justiça eleitoral

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HIPÓTESE EM QUE O FATO APURADO NÃO POSSUI RELAÇÃO COM CRIMES ELEITORAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Em que pese o entendimento segundo o qual é da Justiça eleitoral a competência para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe sejam conexos, inclusive em casos de aparente conflito com a competência originária de tribunais (v.g. AgRg na APn n. 865/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/11/2018, DJe de 13/11/2018), tal não é o caso dos autos, já que o fato apurado (corrupção pasiva) não possui relação com crimes eleitorais.

2. A presente via não se presta ao exame aprofundado dos elementos até então colhidos, por não se ajustar aos limites cognitivos do habeas corpus a dilação probatória. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, infirmar o entendimento sufragado pela instância ordinária demandaria inevitável revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

3. Agravo regimental desprovido.