Tráfico interestadual de drogas: unirrecorribilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL DA MESMA PARTE CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque a recorrente, condenada em apelação do Ministério Público, pelo transporte interestadual de 35,8kg de maconha, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, opôs embargos de declaração e, na pendência deles, interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão.

2. A agravante sustenta que os embargos se destinavam apenas ao prequestionamento, que o protocolo dos dois recursos não causou tumulto processual e que a primazia do julgamento de mérito impõe o conhecimento do recurso especial, bem como reitera as teses de absolvição por insuficiência de provas, de erro de tipo e de aplicação do redutor do tráfico privilegiado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do recurso especial interposto pela parte contra o mesmo acórdão já impugnado por embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração têm natureza recursal, e sua oposição consumou o direito da agravante de recorrer do acórdão da apelação; o recurso especial interposto em seguida, contra o mesmo julgado, esbarra no princípio da unirrecorribilidade e na preclusão consumativa.

5. O propósito de prequestionamento dos embargos, a ausência de tumulto processual e o princípio da primazia do julgamento de mérito não afastam o óbice, porque não dispensam os pressupostos de admissibilidade do recurso; cabia à parte aguardar o julgamento dos embargos e impugnar o acórdão integrado.

6. Mantido o não conhecimento do recurso especial, as teses de violação dos arts. 155, 156 e 386, V, do CPP, 20 do CP e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não comportam exame.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental desprovido.