STFARE 1.519.345 AgR
Matéria criminal: calúnia, difamação e injúria
Relator(a): Dias Toffoli
- Direito Constitucional
- Matéria criminal
- Calúnia, difamação e injúria
- Nulidade processual
- Preliminar de repercussão geral
- Fundamentação deficiente
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Calúnia, difamação e injúria. Nulidade processual. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Reexame de fatos e provas inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1. As alegadas contrariedades à Constituição Federal, além de caracterizarem ofensa reflexa à Constituição, reclamam o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.