STJAgInt no RMS 76.740
Fornecimento de medicamento: medicamento não incorporado ao SUS
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Direito Médico e da Saúde
- Fornecimento de medicamento
- Medicamento não incorporado ao SUS
- Pcdt
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PCDT. TEMA 106/STJ. TEMAS 6 E 1.234/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO NEGADO.
1. A concessão de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) exige a comprovação cumulativa dos requisitos fixados no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou da necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde; (ii) incapacidade financeira de se arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, observados os usos autorizados pela agência. Além disso, incidem, quanto à dispensação de medicamentos não incorporados, as diretrizes dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. O acórdão recorrido aplicou as diretrizes dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal e concluiu pela não comprovação cumulativa dos requisitos, destacando a ausência de dois testes de estímulo com picos abaixo de 5 ng/mL exigidos pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, com corroboração de parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, o que afasta a ilegalidade da negativa administrativa.
3. A decisão assinala que o Tribunal de origem não dissentiu do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não demonstrada, mediante prova pré-constituída, a imprescindibilidade ou a necessidade do fármaco e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde para o tratamento da moléstia.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.