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Jurisprudências

STJAgInt no RMS 76.740

Fornecimento de medicamento: medicamento não incorporado ao SUS

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PCDT. TEMA 106/STJ. TEMAS 6 E 1.234/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO NEGADO.

1. A concessão de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) exige a comprovação cumulativa dos requisitos fixados no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou da necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde; (ii) incapacidade financeira de se arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, observados os usos autorizados pela agência. Além disso, incidem, quanto à dispensação de medicamentos não incorporados, as diretrizes dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal (STF).

2. O acórdão recorrido aplicou as diretrizes dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal e concluiu pela não comprovação cumulativa dos requisitos, destacando a ausência de dois testes de estímulo com picos abaixo de 5 ng/mL exigidos pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, com corroboração de parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, o que afasta a ilegalidade da negativa administrativa.

3. A decisão assinala que o Tribunal de origem não dissentiu do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não demonstrada, mediante prova pré-constituída, a imprescindibilidade ou a necessidade do fármaco e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde para o tratamento da moléstia.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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