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Jurisprudências

STJAREsp 3.204.127

Execução penal: preso em penitenciária federal de segurança máxima

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Processo Civil
  • Execução penal
  • Preso em penitenciária federal de segurança máxima
  • Impugnação sem precedentes contemporâneos nem distinção relevante

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E RETORNO AO ESTADO DE ORIGEM SUSPENSOS POR MEDIDA CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA PELO MPF. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NA SÚMULA N. 83/STJ. IMPUGNAÇÃO SEM PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS NEM DISTINÇÃO RELEVANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 83/STJ. O recurso especial impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que deu provimento a medida cautelar inominada do Ministério Público Federal. A cautelar atribuiu efeito suspensivo a agravo em execução. Ficaram suspensos a progressão ao regime semiaberto concedida ao apenado, custodiado na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, e o seu retorno ao sistema prisional de Roraima.

2. No agravo, a defesa sustenta que os precedentes da decisão agravada tratam somente da competência para decidir a progressão de regime. Afirma que não alcançam a tese de falta de perigo da demora concreto.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 83/STJ.

III. Razões de decidir

4. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Incide a Súmula n. 182/STJ.

5. Para afastar a Súmula n. 83/STJ, cabe ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário ou demonstrar distinção relevante.

6. Quanto à competência do juízo federal corregedor, o agravo não indicou precedente contrário nem distinção. Admitiu, ao contrário, que os julgados da decisão agravada tratam dessa matéria.

7. Quanto ao efeito suspensivo, o agravo transcreveu apenas julgado cível da Quarta Turma que reafirma os requisitos da tutela cautelar. O próprio acórdão recorrido adotou esses requisitos. O julgado não revela orientação diversa desta Corte Superior.

IV. Dispositivo

8. Agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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