Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 11957-12.2017.5.15.0114
Adicional Noturno: intervalo Intrajornada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Adicional Noturno
- Intervalo Intrajornada
- Prescrição e Decadência
- Execução Previdenciária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE ATUORA EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Adicional Noturno; Intervalo Intrajornada; Prescrição e Decadência; Execução Previdenciária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva