Fase de execução: cerceamento de defesa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCÓLUME O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL REPUTADO VIOLADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática recorrida. No presente caso, não houve cerceamento do direito de defesa, pois a parte teve efetiva oportunidade de se manifestar nos autos. Além disso, constou do acórdão recorrido registro explícito acerca da inviabilidade de expedição de ofícios à instituição financeira, porque cabia à parte interessada diligenciar junto ao banco para obtenção das informações pretendidas. Ausência de violação ao dispositivo constitucional indicado. Agravo a que se nega provimento.