Responsabilidade solidária: grupo econômico

AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA ARTECOLA EXTRUSÃO LTDA E PELA MARCOPOLO S.A (ANÁLISE CONJUNTA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Conforme jurisprudência da Oitava Turma do TST, o tema em apreço oferece transcendência política. Diante da possível violação do art. 2º, §2°, da CLT, o provimento aos agravos internos é medida que se impõe. II . Agravos internos dos quais se conhece e aos quais se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento aos agravos de instrumento, de modo a processar os recursos de revista. RECURSOS DE REVISTAS INTERPOSTOS PELA ARTECOLA EXTRUSÃO LTDA E PELA MARCOPOLO S.A (ANÁLISE CONJUNTA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O caso em questão não se refere aos fundamentos determinantes da tese firmada no Tema n° 1.232 da tabela de repercussão geral do STF, porquanto trata de reconhecimento de grupo econômico na "fase" de conhecimento processual, havendo amplo exame das provas apresentadas pelas partes. II. Conforme jurisprudência da Oitava Turma do TST e da SBDI-1 do TST, quanto à relação material anterior à vigência da Lei 13.467/2017, incide o art. 2º, §2º, da CLT em sua redação original, sendo que, para o reconhecimento do grupo econômico se exige a comprovação de relação hierárquica entre as empresas, mediante direção, controle ou administração de uma sobre as demais. III. Nesse sentido, a existência de sócios em comum, a comunhão de interesses ou a atuação coordenada entre as empresas não configuram, por si sós, grupo econômico para fins trabalhistas. IV. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao admitir a caracterização do grupo econômico com base apenas em relação de coordenação entre as empresas, contraria o entendimento pacificado desta Corte Superior e viola a redação do art. 2º, §2º, da CLT vigente à época dos fatos. Julgados. V. Recursos de revista dos quais se conhece e aos quais se dá provimento.