Tráfico de drogas: dosimetria

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial por considerar a ausência de ilegalidade na dosimetria da pena.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base, fundada na natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, é idônea e proporcional nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, configurando ou não ilegalidade flagrante apta à intervenção pela via especial.

III. Razões de decidir

3. A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade do magistrado e somente é revisável em recurso especial nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade, sendo vedado o reexame das circunstâncias concretas do delito (Súmula n. 7/STJ).

4. A natureza, a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, autorizam a exasperação da pena-base quando concretamente fundamentadas.

5. O Tema n. 1.262/STJ limita-se a hipóteses de ínfima quantidade de droga, não se aplicando quando os volumes apreendidos não são irrisórios ou meramente residuais.

6. Inexistência de flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base e manutenção da orientação do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

IV. Dispositivo

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.