Jurisprudências
TSTAIRR 221800-27.2007.5.02.0050
Medidas de execução atípicas: óbices do § 2º do art. 896 da CLT e da súmula 266 do TST
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Medidas de execução atípicas
- Óbices do § 2º do art. 896 da CLT e da súmula 266 do TST
- Expedição de ofícios
- Óbice do § 1º do art. 1º da in 40 do TST
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS DE EXECUÇÃO ATÍPICAS. ÓBICES DO § 2º DO ART. 896 DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ÓBICE DO § 1º DO ART. 1º DA IN 40 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução