Prescrição: efeito devolutivo em profundidade

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO, MAS NÃO RENOVADA EM RECURSO ORDINÁRIO PRÓPRIO OU ADESIVO OU EM CONTRARRAZÕES. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é exigível que o TRT se manifeste acerca da prejudicial de prescrição, articulada na contestação, mas não devolvida expressamente pela ré em recurso ordinário ou contrarrazões (apenas nos embargos de declaração). 2. No caso, o TRT deu provimento para conceder ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita e deferir a incorporação da CTVA ao seu salário e, ao negar provimento aos embargos de declaração opostos pela ré, considerou que " a matéria relativa à prescrição (Súmula 294 do TST) foi enfrentada pela sentença e não devolvida a este Tribunal por meio de recurso ". 3. Contudo, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, nos termos do art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC, o efeito devolutivo em profundidade próprio do recurso ordinário impõe ao Tribunal Regional a necessidade de apreciação dos fundamentos articulados na defesa, ainda que não tenham sido renovados em recurso próprio (principal ou adesivo) ou em contrarrazões. Recurso de revista conhecido e provido .