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Jurisprudências

TSTED-RR 210250-24.2013.5.21.0041

Índice de correção monetária e juros de mora: execução

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EXECUÇÃO . OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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