Negativa de prestação jurisdicional: matéria não impugnada por meio de interposição de agravo de instrumento

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285 do TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista quanto ao tema da negativa de prestação jurisdicional e a reclamada deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tal matéria, ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido. EMBASA. PROMOÇÕES. PCCS/1986. REVOGAÇÃO PELO PCCS DE 1998 ALTERADO POSTERIORMENTE PELO PCCS DE 2009. PRESCRIÇÃO TOTAL. O Tribunal Regional considerou que o direito pretendido pelo reclamante, embasado no PCCS/1986, já se encontrava incorporado ao seu contrato de trabalho, que teve início em 07/03/1979, aplicando-se ao caso a prescrição parcial. A pretensão autoral referente à concessão de promoções decorre de Plano de Cargos e Salários de 1986 que foi revogado por novo PCCS em 1998 e alterado posteriormente pelo PCCS de 2009. Nesta esteira, verifica-se que a hipótese dos autos não decorre de mero descumprimento de PCCS, conforme previsto na Súmula 452 do TST, mas de alteração do pactuado, o que faz incidir a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. PROMOÇÕES. PCCS/1986. Prejudicada a análise do tema em razão da pronúncia da prescrição total da pretensão referente às promoções previstas no PCCS/1986.