Jurisprudências
STFRcl 73.714 ED
Cumprimento de sentença: índices de correção e juros incidentes
Relator(a): Luiz Fux
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Bancário
- Cumprimento de sentença
- Índices de correção e juros incidentes
- Alegação de descumprimento do que decidido nas adc´s 58 e 59
- Necessidade de observância dos parâmetros fixados no acórdão paradigma
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS INCIDENTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS ADC´S 58 E 59. OCORRÊNCIA. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APENAS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO ACÓRDÃO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.4.2025 a 24.4.2025.