TSTRR 1075-95.2012.5.07.0014
Diferenças de complementação aposentadoria: reajustes de rmnr
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Diferenças de complementação aposentadoria
- Reajustes de rmnr
- Extensão aos inativos
- Julgados
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. REAJUSTES DE RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Esta Corte, examinando casos análogos envolvendo as mesmas reclamadas tem, reiteradamente, entendido que, a reestruturação fixada nas cláusulas contidas do PCAC de 2007 ensejam tratamento discriminatório com relação aos aposentados e pensionistas, tendo em vista que a empresa os excluiu da nova tabela salarial. Assim, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST, é devida a extensão dos reajustes incidentes sobre a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, a fim de garantir a paridade entre ativos e inativos assegurada pelo art. 41 do Regulamento da Petros, por configurar aumento geral de salários. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à OJ Transitória 62 da SBDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar as reclamadas ao pagamento dos reajustes pleiteados na exordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Honorários advocatícios indeferidos por não estarem os reclamantes assistidos por seu sindicato de classe. Custas de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), a cargo das reclamadas.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios