Município de feira de santana: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA FRAUDULENTA. CULPA CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. 1. Constatada a conduta culposa da Administração Pública consistente na contratação de cooperativa fraudulenta, impõe-se a manutenção da responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.298.647/SP (Tema 1.118). 2. Logo, caracterizada a culpa da Administração Pública, vê-se que o posicionamento adotado anteriormente por esse colegiado encontra-se em estrita dissonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no mencionado Tema n.º 1.118, circunstância em que os embargos de declaração comportam provimento, com atribuição de efeito modificativo ao julgado, para não conhecer o recurso de revista da Administração Pública. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.