Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 16-37.2017.5.02.0014
Vício: rejeitam-se os embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Vício
- Competência
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Falência
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Arrematação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Competência; Liquidação / Cumprimento / Execução; Falência; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Arrematação