TSTRRAg 581-61.2020.5.05.0030
Repasse das contribuições oriundas das verbas decorrentes da condenação
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Entidade de previdência complementar
- Reflexos
- Verbas de natureza salarial
- Reflexos indiretos
- Vigência da lei n° 13.467/2017
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES ORIUNDAS DAS VERBAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – REFLEXOS. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL – REFLEXOS INDIRETOS. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando demonstrada a inviabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, III E IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, "(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" , conforme determinam os incisos I e III do artigo 896 da CLT. Ademais, estabelece o inciso IV do mesmo dispositivo que incumbe à parte " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão." . No caso dos autos verifica-se que o reclamante não atendeu às referidas exigências. Constata-se que a parte realizou a transcrição da peça de embargos de declaração de forma conjunta, destacando segmentos relativos a ambos os pontos objeto de insurgência (repasse das contribuições à FUNCEF e reflexos das verbas de natureza salarial), deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre os referidos trechos, sua argumentação e os dispositivos que aponta como violados. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento; II - não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Contribuição de Previdência Privada - Resgate; Negativa de Prestação Jurisdicional