Contribuição previdenciária: militar inativo

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Militar inativo. Doença incapacitante. Isenção parcial. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal de Origem, que afastou a aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal a um militar inativo com doença incapacitante permanente, com base em legislação local e provas dos autos, deve ser reformada.

III. Razões de decidir

3. As alegações do recorrente são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada, uma vez que não foram trazidos argumentos suficientes para infirmá-la, visando apenas à rediscussão de matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte.

4. A decisão da Corte de origem fundamentou-se em legislação infraconstitucional aplicável, inclusive local (Lei Complementar estadual 28/2000), e no acervo probatório dos autos, para afastar a aplicação do Tema 1.177 à hipótese de militar aposentado por incapacidade permanente.

5. A matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que eventual ofensa à Constituição, se existente, seria meramente reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso.

6. O enquadramento jurídico dos autos, decorrente da interpretação de normas locais específicas, aliada ao reconhecimento da condição de invalidez da parte, afasta a pretensão de estender ao caso concreto os efeitos da modulação fixada por esta Suprema Corte no Tema 1.177 da repercussão geral.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo não provido.