Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS SOBRE AS QUAIS O TRIBUNAL REGIONAL E A DECISÃO AGRAVADA TERIA SE OMITIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARREDORA DE VIAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM LIXO URBANO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 171 DA TABELA DE INCIDENTES DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINÇÃO FÁTICA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo conhecido e não provido.